Prorrogado prazo para adesão ao Programa de Refinanciamento de Dívidas 5963e

A Prefeitura de Vargem Grande do Sul informa que foi prorrogado o prazo para que os contribuintes que estão em débito com a Prefeitura e o Serviço Autônomo e Água e Esgoto (SAE) regularizem sua situação junto aos cofres públicos municipais.
De acordo com o decreto nº 5.616 do dia 22 de junho de 2022, publicado no Jornal Oficial do Município, o contribuinte terá agora até o dia 23 de dezembro deste ano para solicitar o parcelamento da dívida com anistia de juros e multas.
Os munícipes que estão em débitos podem negociar a dívida em atraso, parcelando em até 36 vezes, e poderão regularizar sua situação de água junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto e os débitos com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Licença e Funcionamento (TLF), além de contribuições como asfalto, iluminação, instalação de bloquetes, guias e sarjetas, limpeza de terrenos, a taxa da feira livre, entre outros, com descontos de juros e multas que variam de 75% a 100%.
A lei prevê que mesmo os contribuintes cujas dívidas que já foram discutidas judicialmente, ou estão em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não cumpridos integralmente, poderão se beneficiar do desconto.
Para evitar problemas com a Justiça, restrição de crédito junto ao SERASA e corte de água, a prefeitura recomenda aos contribuintes que aproveitem as condições oferecidas pelo Refis, com os descontos oferecidas. Para isso, pode procurar o atendimento do SAE no Poupatempo, localizado na esquina da rua Cel. Lúcio e Silva Jardim ou o setor de istração Tributária, à rua do Comércio, 584.

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